A Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino – Região Sul 3, torna pública a manifestação de interesse para ocupar eventual cargo em caráter de Comissão para exercer funções administrativas e/ou de comando junto aos núcleos administrativos desta Diretoria de Ensino, para o exercício atividades burocráticas inerentes à Educação. 

O cargo em Comissão é de livre provimento, através de ato do Sr. Governador do Estado de São Paulo. 

A Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, estabelece em seu artigo 47 quais os requisitos para a posse: 

Artigo 47 – São requisitos para a posse em cargo público: 

I – ser brasileiro; 

II – ter completado 18 (dezoito) anos de idade; 

III – estar em dia com as obrigações militares; 

IV – estar no gozo dos direitos políticos; 

V – ter boa conduta; 

VI – gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada em órgão médico oficial; 

VI – gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial do Estado, para provimento de cargo efetivo, ou mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente, para provimento de cargo em comissão; (NR) 

– Inciso VI com redação dada pela Lei Complementar nº 1.123, de 01/07/2010. 

VII – possuir aptidão para o exercício do cargo; e 

VIII – ter atendido às condições especiais prescritas para o cargo. 

Parágrafo único – A deficiência da capacidade física, comprovadamente estacionária, não será considerada impedimento para a caracterização da capacidade psíquica e somática a que se refere o item VI deste artigo, desde que tal deficiência não impeça o desempenho normal das funções inerentes ao cargo de cujo provimento se trata. 

Tal manifestação de interesse pode ser realizada tanto por servidores públicos já investidos em cargo público quanto por cidadãos que não possuem cargo público. Os interessados deverão preencher este formulário online.  

A Diretoria de Ensino entrará em contato para o agendamento de entrevista somente com os interessados que cumprirem aos requisitos.